CMDPD - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um órgão que atua na defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência. É um espaço de participação democrática, que realiza ações de fiscalização, monitoramento, avaliação e acompanhamento das políticas públicas para pessoas com deficiência.

Sua função é elaborar, encaminhar e acompanhar a implementação de políticas públicas de interesse da pessoa com deficiência, bem como fazer e receber denúncias de discriminação e violação de direitos.

Contato:

E-mail: [email protected]

Telefone para informações: (41) 3658-1311

Leis

Lei nº 905_2024 - Criação do Conselho e do Fundo