Conselhos
Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão que:
- Propõe, delibera e controla políticas públicas para crianças e adolescentes
- Registra entidades que trabalham com crianças e adolescentes
- Acompanha se os projetos e programas atendem à legislação
- Gerencia e estabelece critérios para a utilização de recursos dos fundos de direitos da criança e do adolescente
- Atende denúncias, reivindicações e solicitações
- Escuta, orienta, aconselha, encaminha e acompanha os casos
As reuniões acontecem toda segunda terça-feira de cada mês, às 9 horas na Secretaria municipal de Assistência Social.
Contato:
E-mail: [email protected]
Telefone para informações: (41) 3658-1311
Leis
Lei nº 799-2023 - Criação do Conselho e do Fundo