O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no Município.

As principais funções dos conselhos municipais são propor diretrizes das políticas públicas e fiscalização, controlar e deliberar sobre tais políticas. Muitas vezes, é o Conselho Municipal de cada área que aprovará uma lei ou ação que o Estado queira tomar sobre determinado assunto.

 

As reuniões acontecem toda segunda quarta-feira de cada mês, às 9 horas na Secretaria municipal de Assistência Social.

 

Contato:

E-mail: [email protected]

Telefone para informações: (41) 3658-1311

Leis

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Lei nº 287-2010 - Criação do conselho

Decretos

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Decreto nº 111-2021 - Fundo Municipal de Assistência Social

Publicações

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Calendário de Reuniões 2025