O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) é um órgão colegiado que tem como objetivo promover políticas públicas para garantir os direitos das mulheres

 

O CMDM tem as seguintes funções:

• Deliberar, normatizar, fiscalizar e executar políticas públicas 
• Promover a participação das mulheres em atividades políticas, econômicas e culturais 
• Coibir, reduzir e eliminar a discriminação ou violência contra a mulher 
• Apoiar o Poder Executivo em suas articulações com a sociedade civil 
• Acompanhar, analisar e apresentar sugestões sobre o desenvolvimento de programas 

 

As reuniões acontecem geralmente toda primeira quinta-feira de cada mês, podendo ser on-line ou presencial.

 

Contato:

E-mail: [email protected]

Telefone para informações: (41) 3658-1311

Leis

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Lei nº 843.2023 - Criação do Conselho e do Fundo

Lei nº 869-2023 - Altera a Lei nº 843-23

Atos

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Regimento Interno

Decretos

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Decreto nº 1569-2024 - Nomeação dos membros do CMDM

Publicações

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Calendário de Reuniões 2025