Data Abertura: 20/10/2023 08:30:00

Data de Publicação: 12/08/2022

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2022

PROCESSO Nº 152/2022

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E RECICLÁVEIS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

VALOR MÁXIMO DA LICITAÇÃO: R$ 1.391.526,60 (Um milhão, trezentos e noventa e um mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos).

Emissão: 11/08/2022.

A sessão de julgamento eletrônico da licitação será realizada no endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, iniciando-se no dia 25 de agosto de 2022, às 08:30 horas e será conduzida pela Pregoeira com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.

O Edital e seus Anexos estarão disponíveis aos interessados no Setor de Compras e Licitações desta Prefeitura, e através da Internet pelos endereços eletrônicos: Portal de Compras Governamentais no endereço eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br, Portal de Transparência, no endereço eletrônico: https://bocaiuva.eloweb.net/portaltransparencia/licitacoes e sitio da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul no endereço eletrônico: https://bocaiuvadosul.pr.gov.br/licitacao/.

As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações: E-mail: [email protected], Telefones: (41) 3675-3950 e 3675-3970, Endereço: Rua Carlos Alberto Ribeiro, nº 21, Bairro Centro, Bocaiúva do Sul – PR.

GUILHERME NOVAKOSKI BANDEIRA

PREGOEIRO

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AVISO DE PRORROGAÇÃO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2022

PROCESSO Nº 152/2022

Fica prorrogada a data de abertura do Pregão Eletrônico nº 77/2022, referente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E RECICLÁVEIS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, para o dia 02 de setembro de 2022, às 08:30 horas, devido a necessidade da ratificação do edital.

1º - Fica prorrogada a abertura da licitação para o dia 02 de setembro de 2022, às 08:30 horas;

2º - Pelo presente ato ficam intimados os licitantes da decisão estabelecida no artigo anterior.

Bocaiúva do Sul, 19 de agosto de 2022.

GUILHERME NOVAKOSKI BANDEIRA

PREGOEIRO

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GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

Eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro no Art. 49 da Lei Federal nº. 8.666/93 e na Súmula 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, considero ANULADO o processo licitatório do PREGÃO Nº 77/2022 referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E RECICLÁVEIS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

1º - Considerando o recebimento do Despacho 944/22 – GCFAMG do Tribunal de Contas do Paraná, que informa a manifestação do Instituto Água e Terra do Estado do Paraná de que a empresa Vernasce Administradora de Serviços não possui licença ambiental simplificada para transporte de resíduos sólidos não perigosos.

2º - Considerando também que no dia 18/10/2022, foi solicitado à empresa tanto a documentação correspondente a Licença Ambiental Simplificada para a coleta e transporte de resíduos sólidos concedida pelo Instituto Água e Terra – IAT, quanto o Programa de Gerenciamento de Riscos referente aos profissionais coletores e motoristas, tendo sido oportunizado o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação da referida documentação, concedendo-se ampla defesa e contraditório à empresa contratada, dada a possibilidade de nulidade do processo pelo não atendimento do exigido.

Denota-se que tal prazo findou-se no dia 25/10/2022, sem a entrega de nenhum dos 02 (dois) documentos requeridos. Em verdade, a empresa apresentou apenas o protocolo de requerimento da Licença Ambiental Simplificada perante o IAT, efetivado na data de 24/10/2022, isto é, um dia antes do prazo fatal.

DECIDO:

Tendo como princípio o interesse da Administração, ANULAR o certame licitatório objeto do PREGÃO Nº 77/2022, determinando que se abra novo processo para o referido objeto.

Bocaiúva do Sul, 26 de outubro de 2022.

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito Municipal