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11/05/2021 18:46 1-Lei-094-95-cria-Conselho-Fundo-e-CT.pdf Clique para baixar
18/07/2023 20:59 DECRETO-1084.pdf Clique para baixar
18/07/2023 21:03 Lei-7992023-Politica-de-Atendimento-da-Crianca-e-Adolescente.pdf Clique para baixar
18/07/2023 21:01 publicado-03042023-LEI-799-2023.pdf Clique para baixar