ANÁLISE DO PROJETO – CONSTRUÇÕES

Etapa 1 – Solicitar a Guia Amarela (Consulta dos parâmetros construtivos)

Documentos para solicitar a Guia Amarela: Matrícula do imóvel, 1ª página do carnê do IPTU e Requerimento preenchido (Clique aqui para acessar modelo).

*Emissão em até 5 dias úteis.

Etapa 2 – Análise do projeto de construção:

2.1. Protocolar via e-mail os seguintes documentos:

• Guia da Análise de Projeto com o comprovante de pagamento (preencher o "Requerimento - Guia de Aprovação de projetos (Clique aqui para acessar modelo) e encaminhar para o Fiscal Antônio do Setor de Tributação (3675-3981 / [email protected]) para emissão da guia de pagamento da taxa);
• Guia amarela do imóvel;
• Cópia do Registro de imóvel atualizado (90 dias);
• Cópia da primeira folha do carnê de IPTU;
• Projeto arquitetônico (planta de situação, planta de cobertura, dois cortes e elevação no mínimo). Consulte a Lei Municipal 531/2012 e Lei Municipal 533/2012)
• ART ou RRT de projeto e de execução com as guias pagas;
• Recibo de quitação de Imposto Sobre Serviço (ISS) da pessoa física ou jurídica do profissional do profissional técnico (solicitar no setor de Tributação);
• Certidão negativa de tributos municipais relativamente ao imóvel.

* A 1ª verificação tem o prazo de 30 dias. Serão realizadas até 3 verificações. A obra só pode ser iniciada após a emissão do Alvará de Construção.
 

** Após aprovação do projeto final via e-mail, 3 conjuntos de impressos (projetos e documentos) deverão ser protocolados na recepção da Prefeitura de Bocaiúva do Sul (horário de funcionamento 8:00 às 11:30/(41) 3675-3968.

2.2. Taxas:

• Análise de projeto: R$ 1,00/m²;
• Alvará de Construção: será emitido após a aprovação do projeto e permite o início da construção. Alvará de Construção: R$ 2,00/m²;
• Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra – CVCO (Habite-se): R$ 1,00/m² (Emitido após conclusão e vistoria da obra).
   

As solicitações e os documentos deverão ser enviados para [email protected].

3. Legislações:

Lei Municipal 531/2012 de Uso e ocupação do solo

Lei Municipal 533/2012 do Código de obras

Decreto 745/2015 - Regulamenta o ordenamento territorial das áreas de mananciais de abastecimento público situadas na RMC. 

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