Decreto nº 1032/20 - Altera o Decreto nº 1031/20

 

Publicado em: 20/03/2020 15:30

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DECRETO N 1032/2020

 

Altera o Decreto n. 1031/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente da Infecção Humana pelo COVID-19 e dá outras providências.

 

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bocaiúva do Sul:

DECRETA

Art. 1º O Decreto nº 1.031/2020, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º ............................................

§1º Não se aplica o disposto no caput a postos de combustíveis, farmácias e supermercados, mercearias, panificadoras e lojas de produtos agropecuários, sendo reduzido a entrada de apenas 5 (cinco) pessoas cada vez.

Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. 8º do Decreto nº 1.031 de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaiúva do Sul, 20 de março de 2020

 

 

FLORESMUNDO ALBERTI JÚNIOR

Prefeito Municipal